O presente termo de uso dos serviços providos pelo sistema V4H da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (“Contrato”) contém os termos e as condições que regem seu acesso e o uso das ofertas de seus produtos e ou serviços na Plataforma NasNuvens.

Os Produtos/Serviços da RNP regidos neste “Contrato” possuem funcionalidades de gerenciamento de chamadas de vídeo, gestão e autenticação dos usuários, captura e processamento de áudio e vídeo, confidencialidade no tráfego dos dados, gravação segura (com criptografia), autenticação da mídia pelos participantes, registro na blockchain (o sistema da RNP calcula um hash da mídia digital gravada, assina digitalmente e registra em uma rede DLT). Ao recuperar o vídeo podemos atestar sua integridade e preservação pelo tempo que for necessário para recuperação dos vídeos gravados. O  sistema da RNP conta ainda com uma API – Application Programming Interface – que permite sua integração com outras aplicações existentes. Caso sua organização utilize um sistema de agenda, prontuário eletrônico ou acompanhamento de pacientes e queira adicionar recursos de videoconferência criptografada, poderá realizá-la facilmente usando nossa API. A plataforma V4H da RNP faz toda a gestão da conferência, com o registro e preservação do vídeo, entregando uma URL para o seu sistema recuperar a mídia quando necessário. As tecnologias desenvolvidas pela RNP oferecem plataforma de videoconferência, aplicativo para TV Digital e sistemas multimídia dedicados com suporte à transmissão síncrona e confidencial através de arquiteturas abertas e escaláveis para simplificar a integração de elementos de streaming de vídeo para atendimentos, reuniões e consultas, com aplicações em áreas comerciais, bancos, direito, saúde digital, educação, entre outras. 

O sistema permite o agendamento de chamadas ou sua execução direta e fácil, por meio do uso de mecanismos de call-center e gerenciamento de filas para unir a oferta de serviços que exijam atendimentos e consultas, tais como escritórios de advocacia, reuniões on-line  de acionistas e cotistas, cartórios, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, com a demanda dos usuários, oferecendo autenticação de participantes, preservação e recuperação dos vídeos, com suporte a prova de existência, integridade e autenticidade com uso de certificados digitais e blockchain.

O presente Contrato é firmado entre a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (“RNP”) e você ou a sua instituição que você representa (“você” ou “suas”) para o uso dos Produtos/Serviços da RNP. 

O Contrato entrará em vigor assim que você clicar no botão ou na caixa de seleção “Eu Aceito”, que será apresentado com esses termos.

Você declara que estar legalmente apto a celebrar contratos e se estiver representando uma instituição, como por exemplo uma Autarquia Federal, você declara ter autoridade legal para estar vinculado a ela.

Uso das Ofertas

Você pode acessar e usar as Ofertas de Serviço de acordo com este Contrato.

Para acessar os serviços, você vai precisar ter uma conta no Produto/Serviço da RNP associada a uma conta institucional (privada ou corporativa), que tem como atributo seu endereço de e-mail pessoal ou institucional, seguindo a Política de Uso deste serviço.

Conteúdo de Terceiros

O Conteúdo de Terceiros poderá ser utilizado por você a seu critério. O Conteúdo de Terceiros é regido por este Contrato e, se aplicável, por termos e condições em separado que acompanham tal Conteúdo de Terceiros, sendo que tais termos e condições poderão incluir taxas e cobranças separadas.

Ofertas do Serviço

A RNP pode alterar ou encerrar todas ou quaisquer Ofertas de Serviço, ou alterar ou remover funcionalidades de todas ou quaisquer Ofertas de Serviço periodicamente. Nós o notificaremos de qualquer mudança substancial ou encerramento das Ofertas de Serviço.

Acordos de Nível de Serviço

Poderemos alterar, encerrar ou adicionar Acordos de Nível de Serviço periodicamente.

Suas Responsabilidades

Exceto na medida em que for causado por um descumprimento deste Contrato pela RNP, você será responsável por todas as atividades desenvolvidas sob sua conta, independentemente se as atividades foram autorizadas ou desenvolvidas por você, seus empregados ou por um terceiro (incluindo seus contratados, agentes ou Usuários Finais), e a RNP e seus Parceiros não serão responsáveis por acessos não-autorizados à sua conta.

Você deverá garantir que o Seu Conteúdo e o seu uso – e o uso pelos seus Usuários Finais – do Seu Conteúdo ou das Ofertas de Serviço não violem quaisquer das Políticas ou leis aplicáveis. Você é inteiramente responsável pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e uso do Seu Conteúdo.

Você é responsável pela configuração e utilização adequada das Ofertas de Serviço e por, de qualquer maneira, adotar as medidas necessárias para segurar, proteger e realizar o backup das suas contas e de Seu Conteúdo de uma tal forma que forneça segurança e proteção adequadas, o que poderá incluir uso de criptografia para proteger Seu Conteúdo do acesso desautorizado e o backup periódico do Seu Conteúdo.

Credenciais de Acesso e Senhas de Conta

As credenciais de acesso do Produto/Serviço da RNP e as senhas privadas geradas pelos serviços contratados são apenas para uso interno, sendo que você não irá vendê-las, transferi-las ou sublicenciá-las a qualquer outra entidade ou pessoa.

Usuários Finais

Você é responsável pelo uso do Seu Conteúdo. Você assegurará que todos os Usuários observem suas obrigações nos termos do presente Contrato e que os termos do seu contrato com cada Usuário sejam condizentes com este Contrato. Nós não fornecemos qualquer suporte ou serviços aos Usuários Finais, salvo se tivermos um contrato em separado com você ou um Usuário que nos obrigue a fornecer tal suporte ou quaisquer outros serviços, como por exemplo um serviço estabelecido em contrato provido pela RNP.

Suspensão Temporária

Poderemos suspender o seu direito ou o direito de qualquer Usuário Final de acesso ou uso de quaisquer parcelas ou de todas as Ofertas de Serviço imediatamente, mediante aviso, se estabelecermos que o uso das – Ofertas de Serviço por você ou por um Usuário Final:

• Representa um risco de segurança às Ofertas de Serviço ou a qualquer terceiro;
• Possa vir a prejudicar nossos sistemas, as Ofertas de Serviço ou os sistemas ou o Conteúdo de qualquer outro cliente do Produto/Serviço da RNP; 
• Possa acarretar responsabilidade de nossa parte, da parte de nossas afiliadas e de quaisquer terceiros;
• Possa ser fraudulento.

Vigência

O presente Contrato entrará em vigor na Data de Vigência e permanecerá em vigor até ser rescindido. Qualquer notificação de rescisão deste Contrato enviada por qualquer uma das partes para a outra parte deve incluir uma Data de Rescisão que esteja de acordo com os períodos de notificação estabelecidos na Cláusula 7.2;

Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido das seguintes formas:

• Rescisão por Conveniência. Você poderá rescindir este Contrato por qualquer motivo através do envio de notificação para nós, e do encerramento da sua conta para todos os serviços para os quais fornecemos um mecanismo de encerramento de conta. Nós poderemos rescindir este Contrato por qualquer motivo, fornecendo-lhe aviso com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
• Rescisão por justa causa por qualquer das Partes. Qualquer parte poderá encerrar este Contrato por justa causa se a outra parte estiver em descumprimento material deste Contrato, e o descumprimento material permaneça não solucionado por um período de 30 dias contados do recebimento de notificação enviada pela outra parte. Você encerrará a sua conta até, no máximo, a Data de Rescisão.
• Rescisão por justa causa pela RNP. A RNP também pode rescindir este Contrato imediatamente, mediante envio de notificação a você por justa causa se:

• Se nós tivermos o direito de suspensão;
• Se nosso relacionamento com um parceiro, que fornece o software ou outra tecnologia que utilizamos para fornecer as Ofertas do Serviço expirar, terminar ou exigir que alteremos a forma que fornecemos o software ou outra tecnologia como parte dos Serviços;
• Para cumprir com a lei ou exigências de entidades governamentais

Condições gerais da Rescisão

Em geral. Na Data de Rescisão:

• Você devolverá imediatamente ou, se por nós instruído, destruirá todo o Conteúdo do Produto/Serviço da RNP em sua posse;
• Pós-Rescisão. Salvo se nós encerrarmos seu uso das Ofertas de Serviço, durante os 30 dias subsequentes à Data de Rescisão:
  • Não iremos tomar quaisquer medidas para remover dos sistemas dos Produtos/Serviços da RNP quaisquer dos Seus Conteúdos como resultado da rescisão;

Seus Direitos Exclusivos

Nós não obtemos nenhum direito nos termos deste Contrato de você (ou de seus licenciantes) ao Seu Conteúdo.

Você declara e garante que: 

• Você ou seus licenciantes detêm todos os direitos, a propriedade e participação no Seu Conteúdo;
• Você detém todos os direitos ao Seu Conteúdo, necessários à concessão dos direitos aqui contemplados;
• Nenhum dos Seus Conteúdos ou uso pelos Usuários Finais do Seu Conteúdo ou das Ofertas de Serviço violará a Política de Uso Aceitável.

Licença de Ofertas de Serviço

Nós ou nossos Parceiros detemos e nos reservamos a todos os direitos, a propriedade e a participação sobre as Ofertas de Serviço e toda tecnologia e direitos de propriedade intelectual relacionados. Sujeito aos termos deste Contrato, nós concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não passível de sublicenciamento para efetuar o quanto segue:

• Acessar e utilizar os Serviços somente de acordo com este Contrato;
• Copiar e utilizar o Conteúdo dos Produtos/Serviços da RNP somente com relação ao seu uso permitido dos Serviços;

Restrições da Licença

Nem você nem qualquer Usuário Final utilizarão as Ofertas de Serviço de qualquer modo ou para qualquer fim, senão da forma expressamente permitida por este Contrato.

Isenção de Responsabilidade

AS OFERTAS DE SERVIÇO SÃO FORNECIDAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. ” EXCETO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI, OU NA MEDIDA EM QUE DIREITOS ESTATUTÁRIOS SEJAM APLICÁVEIS E NÃO POSSAM SER AFASTADOS, LIMITADOS OU RENUNCIADOS, A RNP E SEUS PARCEIROS:

NÃO PRESTAM(OS) QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL OU DE OUTRO MODO RELATIVAMENTE ÀS OFERTAS DE SERVIÇO OU AO CONTEÚDO DE TERCEIROS;
NOS EXIMIMOS DE TODAS AS RESPONSABILIDADES COM RELAÇÃO A GARANTIAS, INCLUSIVE A GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS:

• DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU USO MANSO E PACÍFICO;
• 
  ADVINDAS DE QUALQUER PRÁTICA COMERCIAL OU USO PREVIAMENTE ESTABELECIDO;;
• DE QUE AS OFERTAS DE SERVIÇO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU DE COMPONENTES MALICIOSOS;
• QUE QUAISQUER CONTEÚDOS ESTARÃO SEGUROS E NÃO SERÃO PERDIDOS OU DANIFICADOS.

Limitação de Responsabilidade

A RNP E SEUS PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, EMERGENTE, ESPECIAL, IMPREVISTO OU MULTA EXEMPLAR (INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, CLIENTES, OPORTUNIDADES, FUNDO DE COMÉRCIO, USO OU DADOS, AINDA QUE UMA PARTE TENHA SIDO ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AINDA, NEM A RNP, NEM QUALQUER PARCEIRO, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER COMPENSAÇÃO, REEMBOLSO, OU DANOS DECORRENTES DE: 

• Sua incapacidade de utilizar os serviços, inclusive como resultado de qualquer:

• Rescisão ou suspensão do presente contrato ou do seu uso ou acesso às ofertas de serviço;
• Nosso encerramento de quaisquer ou de todas as ofertas de serviço;
• Sem limitar qualquer obrigação nos termos dos acordos de níveis mínimos de serviços, qualquer tempo inoperante não previsto ou programado de todos ou de uma parcela dos serviços por qualquer motivo; 

• Custos da contratação de bens ou serviços substitutos; 
• Aos investimentos, gastos ou compromissos de sua parte no tocante ao presente contrato ou a seu uso ou acesso às ofertas de serviço; 
• A qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dos seus conteúdos ou outros dados. 

Aditamentos do Contrato

De maneira geral. Nós poderemos alterar este Contrato (inclusive quaisquer Termos e ou políticas) a qualquer tempo, colocando uma versão revisada no Site do Produto/Serviço da RNP ou de outro modo notificando-o. Ao continuar utilizando as Ofertas de Serviço após a data de vigência de qualquer alteração do presente Contrato, você concorda em estar vinculado aos termos alterados. É sua responsabilidade verificar o Site do Serviço Produto/Serviço da RNP regularmente para obter alterações deste Contrato. Este Contrato foi modificado pela última vez na data listada no final dele.

Disposições Gerais

Você não irá ceder, nem de qualquer outra forma irá transferir, este Contrato ou quaisquer dos seus direitos e obrigações sob este Contrato, sem nosso consentimento prévio e por escrito.

Este Contrato incorpora, por referência, todas as Políticas e constitui o acordo integral entre você e a RNP referente ao objeto deste Contrato. Se os termos deste Contrato não forem condizentes com os termos contidos em qualquer Política, os termos contidos neste documento prevalecerão, exceto pelos Termos de Serviço, que deverão prevalecer sobre este documento. Nós não estaremos vinculados por, e especificamente sujeitos a qualquer termo, condição ou outra previsão que seja diferente das, ou em adição às cláusulas deste Contrato (não importando se tais previsões alterariam materialmente os termos deste Contrato ou não), incluindo, por exemplo, qualquer termo, condição ou outra previsão:

• Submetida por você por meio de ordem, recibo, aceitação, confirmação, correspondência ou qualquer outro documento;
• Relacionado a qualquer registro online, Solicitações de Propostas, Solicitação de Informações ou qualquer outro questionário;
• Relacionado a qualquer procedimento de faturamento que você submeter para nós ou solicitar que nós preenchamos;

Força Maior

A RNP e seus Parceiros não se responsabilizarão por qualquer atraso ou descumprimento de qualquer obrigação aqui pactuada, quando o atraso ou descumprimento advir de qualquer causa além do nosso controle razoável, inclusive casos fortuitos, ações trabalhistas ou outras perturbações industriais, em sistemas elétricos ou outras falhas em serviços de telecomunicações, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, bloqueios, embargos, motins, atos ou ordens governamentais, atos de terrorismos ou guerra.